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A simplificação da Previdência Complementar

19/12/2017

Simplificar processos, inovar e reduzir custos são os alicerces da construção de um novo modelo de Previdência Complementar em substituição ao atual, fundamentado essencialmente no patrocínio dos planos em um desenho tradicional, que já dá sinais de esgotamento. “Esse modelo, que teve os planos de Benefício Definido como inspiração, foi e é muito importante. Ele cumpriu aquilo a que se propôs, mas o mundo mudou, o trabalhador mudou e a Previdência Complementar precisa acompanhar essa evolução”, sublinha o presidente da Abrapp, José Ribeiro Pena Neto. A ideia de simplificação ainda não ganhou contornos mais nítidos, mas já é considerado vital para o futuro do sistema. Contudo, precisará envolver uma grande diversidade de aspectos e suas diretrizes são cada vez mais discutidas pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar e pelos órgãos de supervisão e fiscalização.

O conceito de simplificação aplicado aos fundos de pensão é bem mais amplo do que a realidade tributária que o inspirou. “Inovar mantendo a essência previdenciária é o grande desafio para os planos de Previdência Complementar fechada, que hoje são vistos como muito densos e complexos”, explica o diretor superintendente da Previc, José Roberto Ferreira. O desconhecimento provocado por essa complexidade acaba reduzindo o potencial de ingresso de novos patrocinadores e participantes. “A palavra de ordem, portanto, é inovação com simplificação, mas mantendo as características previdenciárias”, assegura Ferreira.

Planos Comparáveis

Um dos primeiros passos, acreditam os especialistas, será tornar o desenho dos planos mais acessível à compreensão das pessoas de modo a facilitar ao público mais jovem, que está chegando ao mercado de trabalho, a visualização clara de um tema que será fundamental para o seu futuro. “O jovem já tem uma dificuldade natural em planejar o futuro distante; se os produtos continuarem muito complexos, isso tende a piorar a situação e dificultar a adesão dos novos trabalhadores”, lembra Pena Neto.

A simplificação deve permitir que os planos sejam facilmente comparáveis entre si, tanto pelos participantes e potenciais participantes quanto pelos patrocinadores. “O plano precisa ser simples na fase de operação pra que o participante compreenda melhor os seus resultados”, pondera o presidente da Abrapp. A elaboração desse projeto exigirá uma “lição de casa” de todos os envolvidos, incluindo EFPCs e órgãos do governo. “Será preciso antes estabelecer um debate a respeito das mudanças desejadas, até por conta da diversidade do sistema e de suas características heterogêneas.” A modelagem dos planos hoje é bastante complexa, reconhece Ferreira; as patrocinadoras sempre tiveram total liberdade para desenha-los e eles são todos diferentes entre si. “Isso tem um efeito indesejável que é a dificuldade de comparação e compreensão pela sociedade.” A solução deverá ser uma padronização de formato, afirma o diretor da Previc.

O licenciamento automático, que encurtou o prazo de aprovação para planos pré-definidos, é uma alternativa para dar simplicidade estrutural aos regulamentos. Dentro da diretriz de fazer mais com menos, esse é um aspecto que está ligado também à redução de custos. “Não há qualquer intenção de competir com os fundos abertos, cada um dos modelos tem seu espaço, mas hoje há muita assimetria entre os fechados e os abertos tanto em informação quanto em compreensão da sociedade”, afirma Ferreira.

Demandas Presentes e Futuras

As atuais iniciativas, destaca o superintendente, ainda são inspiradas em grande parte no estoque existente de planos, e as modelagens têm referência em situações muito distintas das atuais, quando os cidadãos planejavam entrar em uma empresa e permanecer ali por 30 anos. “Criar novos planos e veículos dentro desse ambiente seria uma ideia dissociada da expectativa atual da sociedade, que demanda mobilidade, velocidade, simplicidade e transparência.” Um dos exemplos de iniciativas desse tipo, diz Ferreira, é a criação dos fundos setoriais, que avança em relação ao modelo limitado ao patrocínio de planos por empresas.

Rever e Preservar

Ainda que os tempos descritos por Peter Drucker em seu livro “A Revolução Invisível” tenham ficado para trás, e seja difícil pensar hoje na ideia do socialismo por meio dos fundos de pensão que ele defendia, é possível e necessário preservar certas características desse sistema, acredita o advogado Adacir Reis. As relações de trabalho são outras e as demandas das novas gerações de trabalhadores também mudaram. Nesse cenário, é preciso rediscutir custos e otimizar capacidades por meio de pools, fusões, criação do CNPJ por plano e outros aspectos. “Tudo isso significa que o sistema precisa rediscutir quem é e para onde quer ir.” O nó está em modernizar os planos sem correr o risco de comprometer sua essência previdenciária, reforça Reis. “Qualquer mudança precisa levar em conta o fato de que o fundo de pensão não pode ser meramente um instrumento financeiro a competir com bancos e seguradoras”, adverte o advogado. Para viabilizar a reinvenção do modelo, ele sugere uma combinação estratégica de flexibilização com o respeito à natureza previdenciária das EFPC, ou seja, simplificar sem abrir mão da qualificação nem da supervisão efetiva do sistema.

Dia a Dia da Gestão

O tema da simplificação ainda não foi endereçado de maneira adequada, avalia o consultor da Willis Towers Watson, Evandro Oliveira: “É preciso desestigmatizar o sistema fechado, visto hoje como excessivamente burocrático, complexo e moroso, para mudar essa percepção das empresas”. A dispensa de avaliações atuariais para planos de Contribuição Definida seria uma medida importante, sugere o consultor. Já o prazo para aprovação dos planos, embora relevante, não é uma questão tão delicada quanto a do acompanhamento depois de sua implementação. “A aprovação de planos em curto prazo, dentro do modelo definido pelo governo, é um ponto positivo, embora nem sempre esse desenho atenda às necessidades dos clientes”, diz Oliveira. Há uma série de medidas em estudo ou já em andamento que facilitam a criação de planos e simplificam os regulamentos, como no caso dos fundos setoriais. O mais importante, porém, é saber como melhorar o dia a dia da gestão dos planos após a sua implementação, lembra o especialista. Em sua opinião, o problema mais agudo ocorre depois que os planos entram em funcionamento e fica difícil providenciar mudanças. “Atualmente, qualquer ajuste no formato traz uma complexidade desproporcional ao que se pretende promover, então caminhamos numa seara bastante delicada que é a do acompanhamento, do monitoramento dos planos”, diz Oliveira.

Para alterar um parágrafo no regulamento de um plano CD, uma mudança que não mexe com direitos adquiridos dos participantes, por exemplo, é preciso seguir o mesmo rigor aplicado em mudanças de planos BD que vão alterar a forma de contribuição. Nesse processo, acredita Oliveira, uma alternativa seria buscar separar os fundos, definindo diferentes padrões de exigência e interação com o órgão regulador que sejam compatíveis com o formato e o porte dos planos. “Há planos novos, com menos participantes e cuja necessidade de acompanhamento é menor. Isso tornaria o sistema mais convidativo em termos de simplicidade e custos.” Para reduzir essa morosidade, Evandro Oliveira lembra que falta uma priorização dos itens do regulamento cujo ajuste deveria merecer cuidado especial. “Todo processo que entra em análise requer uma avaliação minuciosa. O regulamento vai e volta três vezes para a Previc e em cada um desses movimentos espera-se até um mês.” O problema, destaca o consultor, é que algumas recomendações não necessariamente agregam algo à essência do que está sendo feito. Como resultado, a demora acaba desgastando e desestimulando as empresas que pensam em patrocinar um plano levar duas semanas num plano aberto do tipo PGBL chega a seis semanas num plano fechado.”

Mitigar Riscos

O compartilhamento de riscos com o mercado segurador, atualmente em discussão pelos órgãos de supervisão e regulação do sistema, pela Susep, EFPCs e seguradoras, é outro passo no caminho da simplificação, avalia José Roberto Ferreira. Por outro lado, há alguns fatores ligados a risco que sequer começaram a ser enfrentados, lembra o superintendente da Previc. “Os planos BD estão fechando e tendem à exaustão, então não se pode falar apenas de mitigar riscos atuariais futuros. Nos planos CD, ainda há uma grande incompreensão sobre a natureza dos riscos envolvidos.” A percepção equivocada é de que esses planos não apresentam riscos, quando na verdade o principal risco é o da frustração das expectativas dos participantes. “Não se pode mais entender que um plano de natureza financeira não tenha riscos, é preciso mudar essa visão, pois há a possibilidade de exaustão de renda e dificuldades muito grandes relativas à expectativa de perpetuidade e alongamento dos investimentos,” Essa é uma nova frente de debate que precisa ser aberta no contexto da inovação e modernização do sistema, alerta o superintendente. “Como será possível redefinir esse risco por meio da simplificação sem limitar a essência previdenciária dos planos?”. Outro aspecto é o da mobilidade, já que o participante precisa ter maior clareza sobre as portas de entrada e saída dos programas. A questão toda envolve discutir como preservar seu interesse sob a ótica da cobertura previdenciária em um prazo de dez a vinte anos, quando a sua realidade funcional será muito diferente da atual. “O trabalhador passará por diversas empresas ao longo de sua vida laboral, então o plano previdenciário precisa assegurar acesso e transparência em relação à mobilidade” À exceção dos planos setoriais, que já superam esse problema de mobilidade em seus regulamentos, a aplicação do arcabouço legal ainda traz alguns desafios práticos, diz o superintendente.

Aspectos Tributários

Um sistema baseado em simplicidade precisa contar também com uma nova formatação das questões tributárias, ressalta o presidente da Abrapp. Entre elas, a alteração do prazo máximo de um mês para que os participantes escolham o regime regressivo ou progressivo. Esse seria um estímulo fundamental para facilitar a compreensão do regime fiscal pelos participantes e estimular sua adesão, hoje complicada pela dificuldade de fazer essa opção logo no ingresso no plano.

Na opinião de Adacir Reis, a regra atual pode ser um fator de intimidação para o trabalhador que está pensando em aderir ao plano. O ideal, porém, não seria jogar essa opção para o momento da aposentadoria. Adequar-se a um mundo mais dinâmico e veloz é importante, mas fazer isso sem perder as características previdenciárias é o grande desafio dos fundos fechados hoje, lembra Adacir Reis. “É fundamental encontrar esse ponto de equilíbrio na acumulação de poupança com horizonte de longo prazo, e isso passa pelo incentivo tributário”. Ele lembra que a discussão travada desde os anos 80 conseguiu, em 2004, favorecer os rendimentos das aplicações feitas pelos fundos com a introdução da tabela regressiva para as pessoas físicas, que vai de 35% para 10% à medida que o horizonte de tempo se alonga. Mas está na hora de acrescentar um novo inciso nessa legislação, propõe Reis, para que depois de 15 anos de poupança previdenciária essa alíquota seja zerada. Seria um incremento muito grande porque fidelizaria esse tipo de participante junto à EFPC. Outro ponto essencial, lembra Reis, é conseguir um tratamento fiscal que ofereça atrativos para as empresas que declaram IR no modelo do lucro presumido e para os participantes que declaram no modelo simplificado, hoje desestimulados em termos tributários. O ideal, acredita o advogado, é que haja alguma opção semelhante ao tratamento dado aos planos VGBL. “Essa é uma medida urgente, para ontem”, salienta.

Comunicação e Estímulos

A conscientização da sociedade sobre a importância da Previdência Complementar para estimular a criação de atrativos mais robustos, motivando as empresas a oferecerem planos de aposentadoria, são dois aspectos cruciais para o crescimento do sistema, lembra o consultor da Nunes & Grossi, Alessandro Gonçalves. Incentivos que tornem mais interessante bancar o custeio dos planos e a simplificação são pontos que devem passar necessariamente pela questão fiscal. Ele lembra que uma iniciativa importante nesse sentido será inaugurada em 2017 com a introdução do PrevSaúde, modelo em que parte das reservas será destinada à aposentadoria e outra parte ao custeio do plano de saúde do participante, com estímulo fiscal. Os fundos de pensão precisam ainda encontrar ferramentas novas para se comunicar com o seu público-alvo e, para isso, será necessário mudar as regras de modo que as EFPC tenham recursos próprios para investir em comunicação e tecnologia da informação, observa Adacir Reis. “Hoje os recursos são todos dos planos, mas se a entidade não tiver como aplicar em TI, ela não poderá se conectar com o público atual. Na opinião de Adacir Reis, a regra atual pode ser um fator de intimidação para o trabalhador que está pensando em aderir ao plano. O ideal, porém, não seria jogar essa opção para o momento da aposentadoria. Adequar-se a um mundo mais dinâmico e veloz é importante, mas fazer isso sem perder as características previdenciárias é o grande desafio dos fundos fechados hoje, lembra Adacir Reis. “É fundamental encontrar esse ponto de equilíbrio na acumulação de poupança com horizonte de longo prazo, e isso passa pelo incentivo tributário”. Ele lembra que a discussão travada desde os anos 80 conseguiu, em 2004, favorecer os rendimentos das aplicações feitas pelos fundos com a introdução da tabela regressiva para as pessoas físicas, que vai de 35% para 10% à medida que o horizonte de tempo se alonga. Mas está na hora de acrescentar um novo inciso nessa legislação, propõe Reis, para que depois de 15 anos de poupança previdenciária essa alíquota seja zerada. Seria um incremento muito grande porque fidelizaria esse tipo de participante junto à EFPC. Outro ponto essencial, lembra Reis, é conseguir um tratamento fiscal que ofereça atrativos para as empresas que declaram IR no modelo do lucro presumido e para os participantes que declaram no modelo simplificado, hoje desestimulados em termos tributários. O ideal, acredita o advogado, é que haja alguma opção semelhante ao tratamento dado aos planos VGBL. “Essa é uma medida urgente, para ontem”, salienta.

Fonte: Revista de Previdência

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