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Artigo - O IMPACTO DA EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA APOSENTADORIA

30/05/2018

Baixos níveis de educação financeira têm grande implicação para o contexto da aposentadoria, tanto no que diz respeito ao regime geral da previdência social quanto no que concerne ao sistema de previdência complementar.

Como explicado no artigo anterior, o envelhecimento da população, decorrente da queda nas taxas de fecundidade, terá como consequência uma proporção cada vez menor de trabalhadores ativos por aposentados nos próximos anos.

Assim, a tendência é de que a responsabilidade pela aposentadoria seja em parte transferida do Estado para os indivíduos.

A educação financeira e a educação previdenciária não estão dissociadas, visto que a educação previdenciária é uma vertente da financeira.

Diante da preocupação com a economia e a qualidade de vida como um todo, entendemos que a educação previdenciária é fundamental para o desenvolvimento do sistema de previdência e formação de poupança de longo prazo.

Seria de extrema importância que as ações de educação financeira e previdenciária providas por instituições governamentais tivessem início o mais cedo possível e fossem mantidas ao longo da vida.

As Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Fundos de Pensão) deram início ao processo de educação previdenciária, considerando as inúmeras dúvidas em relação aos planos de previdência e à aplicação desses recursos no longo prazo.

No caso específico da previdência complementar, a educação é particularmente importante devido às características peculiares a esse produto financeiro. Isso porque a desinformação ainda é alta e até mesmo os participantes não se dão conta da correta estruturação da previdência complementar.

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, desde 2008, vem incentivando as Entidades Fechadas de Previdência Complementar a desenvolver programas de Educação Financeira e Previdenciária para que seus participantes entendam melhor seus planos de benefícios e tomem decisões conscientes ao longo de suas vidas.

As constantes discussões sobre o tema refletiu na Recomendação n° 1 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) de 28 de abril de 2008, que dispõe sobre as ações de educação previdenciária no âmbito do regime de previdência complementar.

A partir da vigência da Instrução Previcn.° 11, de 11 de setembro de 2014, foram alterados procedimentos no âmbito da Autarquia relacionados a Projetos de Educação Financeira e Previdenciária.

A referida Instrução dispõe sobre os procedimentos para o envio de informações aos participantes ativos e assistidos de planos de benefícios e orienta as entidades fechadas de previdência complementar sobre o desenvolvimento de projetos de educação financeira e previdenciária.

Nesse sentido, a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ABRAPP), por meio de sua Comissão Técnica Nacional de Educação, publicou, em 2014, o Guia para Modelagem de Programas de Educação Financeira e Previdenciária, com o objetivo de orientar, sem esgotar o assunto, a construção de um Programa de Educação Financeira e Previdenciária.

A ABRAPP, com o objetivo de facilitar o acesso a um programa de relacionamento que atendesse aos objetivos das entidades, respeitando as exigências regulatórias, oferece às associadas a possibilidade de adesão ao Programa de Educação Financeira e Previdenciária – Futuro Positivo.

Esse programa constitui-se na construção de um canal de comunicação completo entre entidades e participantes por meio de uma plataforma online de relacionamento, contemplando oferta de conteúdo especializado e de fácil compreensão, área de aprendizado, banco de dados inteligente e campanhas para fortalecer o relacionamento, com identidade visual moderna, atrativa e com a possibilidade de adaptação aos direcionamentos de marca das entidades.

E, com a verificação de participantes esclarecidos e satisfeitos quanto aos valores pretendidos de os benefícios serem efetivamente alcançados, uma vez que possuem mais conhecimentos financeiros e previdenciários, perceber-se-á que eles terão a consciência e a sabedoria necessárias para acompanhar o desenvolvimento de suas poupanças ao longo de suas vidas laborativas.

Ademais, deve haver transparência da gestão com informações sempre atualizadas sobre os custos administrativos, registros contábeis, política de investimentos, rentabilidade para ajudar os participantes na compreensão dos planos de previdência, para despertar a credibilidade e a confiança por parte destes e também daqueles que não aderiram ao plano.

Já o Ministério da Previdência Social, no ano de 2000, por meio da Portaria Ministerial n.º 1.671/2000, instituiu o Programa de Estabilidade Social, sendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o responsável pela execução do Programa que tinha como linha de atuação:

- a promoção de ações de atendimento para inscrição no Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

- a produção de informações institucionais sobre a importância do seguro social para os trabalhadores, realização de programas de orientação sobre os benefícios e serviços do RGPS;

- a celebração de parcerias com sindicatos, entidades de classes, associações profissionais e demais entidades civis organizadas.

Nos anos subsequentes, o Ministério da Previdência, ao considerar a necessidade de ampliação do atendimento previdenciário, por meio da Portaria n.º 1.276/2009 alterou a denominação do Programa de Estabilidade Social para Programa de Educação Previdenciária – PEP, tendo como objetivo informar e conscientizar a sociedade a respeito dos direitos e dos deveres previdenciários, sendo a finalidade do Programa assegurar a proteção social aos cidadãos com a inclusão e permanência no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O que se pretende com o Programa de Educação Previdenciária em longo prazo é ampliar o nível de cobertura previdenciária.

Com o incentivo à inclusão no sistema previdenciário, busca-se contribuir para a redução da informalidade e aumento do controle social.

É importante citar que os programas de educação previdenciária podem não apresentar resultados em curto prazo, mas podem auxiliar no entendimento de todos os participantes sobre questões econômicas e prepará-los para o acompanhamento e fomento da previdência.

A educação previdenciária deve ser abordada de modo a esclarecer a população sobre a necessidade da inserção no regime previdenciário e a fornecer a real dimensão do que é a Previdência Social e a sua importância para a proteção social do trabalhador e de seus familiares.

Necessário capacitar o cidadão e explicar o porquê da educação previdenciária e sua importância para a vida.

Visando à obtenção de poupança futura para a manutenção do consumo e do bem-estar, a educação previdenciária surge como o principal condicionante para se atingir o desejado nível de poupança.

Diante da atual situação da previdência pública no Brasil, a previdência complementar surge como uma alternativa para se assegurar a renda futura e, assim, a manutenção do padrão de vida familiar.

A educação previdenciária tornou-se fundamental na sociedade brasileira, visto que influencia diretamente as decisões econômicas dos indivíduos e das famílias.

Além disso, há o ganho da liberdade de escolha em que o conhecimento sobre a área financeira e sobre o sistema previdenciário auxiliará na assimilação das regras dos planos de previdência e, principalmente, no pensamento em longo prazo.

Por fim, a Cultura Previdenciária tem sido objeto de lento e constante desenvolvimento. Nada mais natural, portanto, que ainda estejamos em momento de fixação de ideias e medidas em relação à educação financeira e previdenciária em busca de uma estabilização que a perspectiva de vida futura demanda.

Rafael LaynesBassil – Membro do Conselho Deliberativo da OABPrev-PR

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